Atualizações · Direito Criminal
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Violência patrimonial: STF afasta a isenção de pena para crimes contra a mulher na família
A isenção da pena era uma regra do Código Penal de 1940 permitia que o marido que se apropriasse do dinheiro ou dos bens da esposa ficasse sem punição. Em 11 e 12 de novembro de… 13/11/20262
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