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Jurisprudência · Bancário

POUPANÇA USADA COMO CONTA-CORRENTE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40… 18/11/20261
Maurício Antonio Correia · OAB/SC 060.355
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