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POUPANÇA USADA COMO CONTA-CORRENTE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE

Por Maurício Antonio Correia ·

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 21 de outubro e divulgada pelo tribunal em 17/11/2026.

O que é impenhorável

Segundo a tese fixada, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.

Quando a proteção não se aplica

A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Efeitos da decisão

A orientação deverá ser observada pelos tribunais de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Com a fixação do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição das teses.

O que isso significa na prática

Quem tem valores bloqueados ou penhorados em uma execução deve verificar a origem e a forma como o dinheiro é mantido: o simples uso da poupança para pagamentos do dia a dia não afasta, por si só, a proteção, mas aplicações especulativas e sobras acumuladas em conta-corrente de meses anteriores ficam fora dela. Cada caso exige a análise dos extratos e documentos.

Este texto tem caráter informativo, não dispensa consulta jurídica sobre o caso concreto.

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Conteúdo de caráter informativo. Cada situação exige análise individual; este texto não substitui a consulta a um advogado.

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