A isenção da pena era uma regra do Código Penal de 1940 permitia que o marido que se apropriasse do dinheiro ou dos bens da esposa ficasse sem punição.
Em 11 e 12 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 1.185 e 1.241, propostas pela Conamp e pelo Partido Verde, e afastou essa isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que diz a regra:
O artigo 181, incisos I e II, do Código Penal isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendente ou descendente. É a chamada escusa absolutória.
Ela não se aplica a roubo, extorsão ou crimes com violência ou grave ameaça, mas alcança condutas como furto, estelionato e apropriação indébita.
Por que o STF mudou o entendimento?
O relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que a regra nasceu num contexto de desigualdade entre homens e mulheres dentro da família e que, na prática, atinge sobretudo as mulheres.
A Constituição de 1988 garante a igualdade entre os membros da família e obriga o Estado a coibir a violência doméstica.
Além disso, a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como forma de violência contra a mulher.
Manter a isenção, segundo o voto, seria dar proteção insuficiente às vítimas.
O que ainda falta definir:
Os ministros concordaram em afastar a isenção, mas divergiram sobre o alcance da decisão: parte entende que ela vale apenas para a violência doméstica contra a mulher; outra parte defende que valha para todos os crimes patrimoniais entre familiares.
Também ficou para definição posterior se o novo entendimento alcança fatos anteriores ao julgamento e processos em andamento.
Na prática:
O vínculo familiar deixa de ser escudo para quem controla, retém ou desvia o dinheiro e os bens da mulher em contexto de violência doméstica.
Esses fatos podem ser comunicados à polícia e ao Ministério Público, sem prejuízo das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Lei: a Lei Maria da Penha incluiu a violência patrimonial entre as formas de violência doméstica (art. 7º, IV), mas não revogou nem alterou o art. 181 do CP.
As exceções legais à isenção estão no art. 183 do CP: crime com violência ou grave ameaça, coautor estranho à família e vítima com 60 anos ou mais (este último, incluído pelo Estatuto da Pessoa Idosa). Mulher em violência doméstica nunca foi uma dessas exceções.
STJ: a posição conhecida era a favor da isenção.
Os tribunais aplicavam a escusa mesmo com a Lei Maria da Penha, citando o STJ, no sentido de que, em crime patrimonial sem violência física à pessoa e/ou grave ameaça, ainda que a Lei Maria da Penha tenha estendido a violência moral e também patrimonial para a proteção integral da mulher, deve ser aplicada a imunidade.
Contra a isenção havia doutrina, como Maria Berenice Dias, para quem o rigor penal estabelecido pela lei Maria da Penha é incompatível com as escusas absolutórias, alguns tribunais estaduais e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Res. 492/2023), que orienta a interpretar os arts. 181 e 182 com cautela nesses casos, mas não tem força de lei.
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Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.
