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STF decide: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico

Por Maurício Antonio Correia ·

Com o atual entendimento do STF, as mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político também podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei.

Isso porque a Suprema Corte decidiu, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412), que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive quando ocorrer fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412). A tese fixada deverá ser aplicada pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.

Violência doméstica e familiar e as medidas protetivas de urgência (MPU)

No âmbito doméstico e familiar, a mulher pode requerer a medida protetiva de urgência independentemente de boletim de ocorrência (B.O) ou processo (art. 18, § 5º).

Na prática, a medida é requerida imediatamente junto com o boletim de ocorrência em casos de violência doméstica, mas o B.O. não deve servir como entrave para pedido ou concessão das medidas.

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