O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em parte as medidas cautelares pedidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional nº 141/2026, a emenda que acaba com a escala 6x1.
A decisão não suspende a Emenda. O que ela faz é resolver lacunas e pontos de atrito da transição. A seguir, explicamos o que muda na prática para empresas e trabalhadores.
O que a Emenda estabelece
A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição. A jornada normal passa a ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, com 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
A mudança acontece em etapas. Dois meses após a publicação, ou seja, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada não pode passar de 42 horas semanais.
A etapa final, de 40 horas, vem depois. A redução vale para os contratos em vigor e não pode resultar em redução de salário, inclusive dos pisos salariais.
Atenção: a Emenda não foi suspensa nem adiada
A CNC pediu que a jornada de 42 horas só começasse em outubro de 2027 e a de 40 horas em outubro de 2028. Esse pedido não foi acolhido.
O relator afirmou que não identifica violação a cláusula pétrea e que a jornada de 42 horas, com 2 repousos semanais, vale a partir de 16 de dezembro de 2026.
Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo
Esse é o ponto de maior impacto imediato. A conta é simples: 5 dias de 8 horas somam 40 horas, e não 42. Pela Emenda, distribuir as 42 horas em 5 dias exigiria negociação coletiva.
O STF decidiu que, se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá distribuir as 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Os 24 minutos que passam da oitava hora não geram adicional de hora extra. Essa regra vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
Horas extras continuam valendo
Na nossa leitura, o que ultrapassar 8h24 por dia ou 42 horas por semana continua sendo hora extra.
Vale um alerta: ao dispensar, por decisão judicial, a negociação que a Constituição e a própria Emenda exigem, esse é o ponto mais sujeito a ajuste quando o Plenário do STF analisar a decisão.
Para o regime de 6 horas diárias
A nossa dica para este grupo é que mantenha as 6 horas, porém elimine o sexto dia de trabalho, na forma da Emenda, sem aumentar as horas diárias. Considerando, portando, o trabalho de 5 dias com 2 folgas e as 6 horas.
Acordos e convenções coletivas em vigor
A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções incompatíveis com a Emenda deixam de produzir efeitos. As demais continuam valendo até o fim do instrumento.
Para equilibrar a negociação, o STF abriu um prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas que haviam sido negociadas.
A falta de renegociação não autoriza, por si só, a empresa a extinguir ou alterar essas contrapartidas por conta própria. Eventuais conflitos podem ser levados à Justiça do Trabalho.
A decisão não diz como esse prazo deve ser contado. Pela nossa conta, ele termina em 15 de março de 2027, se 16 de dezembro for o primeiro dia, ou em 16 de março de 2027, se a contagem começar no dia seguinte.
Por segurança, recomendamos trabalhar com a data mais curta.
Salário: nenhuma redução
A redução da jornada e o segundo dia de folga não podem reduzir o salário, inclusive os pisos. O STF esclareceu ainda que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições diferentes.
A fundamentação da decisão prevê que as condições para cumprir essa garantia serão fixadas em lei ou em decreto.
Decisão pode gerar problema ao trabalhador: Folgas e compensação de jornada
O STF afastou as travas semanal e mensal para o gozo das folgas. Pela leitura do relator, empresas de qualquer setor podem negociar, por acordo ou convenção coletiva, quando os 2 repousos semanais serão usufruídos, inclusive de forma diferida, desde que os 2 dias sejam preservados por inteiro.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva sobre a compensação comprovadamente fracassar, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma Portaria Conjunta com regras provisórias.
Depois desse período, a compensação só poderá ser feita por negociação coletiva.
Microempresas, empresas de pequeno porte e regimes diferenciados
O STF fez dois apelos ao Congresso Nacional, com prazo de 180 dias contados da publicação da decisão: disciplinar os regimes diferenciados de trabalho previstos no novo § 3º do artigo 7º da Constituição e criar regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Esse tratamento diferenciado não poderá eliminar nem reduzir a jornada máxima e os 2 repousos.
Esses apelos não suspendem nada. Até que a lei seja aprovada, microempresas e empresas de pequeno porte devem cumprir a Emenda como as demais empresas, a partir de 16 de dezembro de 2026.
Contratos com o poder público e empresas estatais
O prazo para adaptar os contratos administrativos em vigor foi reduzido de até 1 ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda. Pela nossa conta, esse prazo termina em 14 de abril de 2027.
O mesmo prazo vale para contratos decorrentes de licitações em andamento, contado da assinatura do contrato, com recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando for o caso.
Já os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência passam a se submeter ao regime excepcional previsto no artigo 8º da Emenda, desde que preencham os requisitos de formação superior e remuneração mínima.
Decisão provisória
A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas é provisória. Ela será submetida a referendo do Plenário do STF, que pode confirmá-la, modificá-la ou revogá-la. O mérito das ações ainda será julgado.
O que fazer agora
Para empresas, o momento é de reorganizar escalas para 42 horas semanais e 2 folgas até 16 de dezembro de 2026, manter salários e pisos, identificar cláusulas coletivas incompatíveis com a Emenda e, se a atividade exigir compensação de folgas, negociar com o sindicato.
Para trabalhadores, a partir de 16 de dezembro de 2026 a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com 2 folgas e sem redução de salário. Benefícios previstos em acordo ou convenção coletiva não podem ser retirados unilateralmente por causa da Emenda.
(Fonte: STF, ADI 8.041 MC/DF e ADI 8.042, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática de 12/11/2026)
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Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
