Você vendeu o carro, entregou a chave e assinou o recibo. Pronto? Ainda não.
Enquanto a transferência não é feita no Detran, o veículo continua no seu nome. E, se o comprador levar multa nesse período, a conta pode chegar para você.
Entenda o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:
O comprador tem 30 dias para transferir o veículo para o nome dele. Se ele não fizer isso, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao Detran, enviando cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado.
Sem essa comunicação, o vendedor responde solidariamente pelas multas e reincidências até a data em que comunicar.
O comprovante pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme as regras do Contran.
E o IPVA?
Nesse aspecto, o STJ entende que a responsabilidade do art. 134, do CTB, não alcança o IPVA posterior à venda é que dispõe a Súmula 585/STJ. O vendedor só responde pelo imposto se a lei do estado previr essa responsabilidade.
E se o comprador se envolver em um acidente?
A falta de registro da transferência, por si só, não torna o antigo proprietário responsável pelos danos.
Na prática: guarde o comprovante de transferência assinado e datado e não deixe o prazo da comunicação passar. Esse cuidado simples evita dor de cabeça depois.
Ficou com dúvida sobre a venda do seu veículo? Atendemos toda a grande Florianópolis e, de modo virtual, todo o Brasil, fale conosco e agende uma consulta: (48) 99198-6610.
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