Dia 5 de outubro comemora-se a promulgação da Constituição Cidadã. A historicidade em torno da construção da ideia para a, então, nova Constituição é um caso à parte, que deve, com muito rigor, ser estudado e no qual, por limitação, não cabe adentrarmos no assunto.
Logo após um período de inseguranças jurídicas e turbulências sociais, a Constituição de 1988 tem como pilar os direitos e garantias que outrora não tínhamos. Uma das garantias foi exatamente a da liberdade religiosa.
Assim, constitucionalmente, o Brasil é um Estado laico. Mas, mesmo sendo um Estado laico, possui predominância do Cristianismo, sem que prepondere, constitucionalmente, alguma religião – ou seja, preponderância social da população, mas não do Estado propriamente dito.
O Brasil, no período do Império, já teve a Igreja Católica como religião oficial do Estado (art. 5º da Constituição de 1824). Isso durou até a Constituição de 1891, que separou Estado e Igreja e conferiu algumas liberdades a outras religiões, além daquela antes predominante.
Com a promulgação da Constituição de 1988, uma das garantias foi exatamente a da liberdade religiosa, além dos demais direitos e garantias, sobretudo aqueles previstos no art. 5º.
Mesmo sendo um Estado laico, possui predominância do Cristianismo, e isso fica evidente — além das igrejas cristãs, como as evangélicas e a católica — por vários feriados religiosos – Característica sociológica da população brasileira, contudo não é uma característica jurídica do Estado.
Entre os principais está o dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil, e o dia 25 de dezembro, nascimento de Jesus Cristo, o Natal, comercialmente falando. Além da Páscoa, etc.
O Estado brasileiro é laico e, por isso mesmo, possui inúmeras garantias às liberdades religiosas, seja ela qual for.
Observa-se que, a partir da garantia constitucional, temos várias leis ordinárias que contribuem com essa forma paralela entre Estado e religião.
No dia 12 de outubro comemora-se o dia de Nossa Senhora Aparecida, através da Lei nº 6.802/1980 (João Figueiredo), e, comercialmente, o Dia das Crianças. É um feriado católico.
Por outro lado, existe a Lei nº 12.328/2010 (Luiz Inácio Lula da Silva), que instituiu o Dia Nacional do Evangélico, comemorado no dia 30 de novembro, e, ainda, a Lei nº 12.025/2009 (Luiz Inácio Lula da Silva), assinada no ano anterior, que instituiu o Dia Nacional da Marcha para Jesus, comemorado anualmente.
Assim como a Lei nº 12.644/2012 (Dilma Rousseff), que instituiu o Dia Nacional da Umbanda, em 15 de novembro, e a mais nova Lei nº 14.519/2023 (Luiz Inácio Lula da Silva), que instituiu o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, no dia 21 de março.
Ao encontro dessas leis, temos a Lei nº 11.635/2007 (Luiz Inácio Lula da Silva), que instituiu, no dia 21 de janeiro, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Essas leis são um exemplo de como as religiões e as fés podem, por meio da garantia constitucional, exercer sua liberdade e ser professadas de diferentes formas.
Desse modo, a Constituição garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. Além disso, é assegurado, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Ainda, ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa.
Além disso, é assegurado o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis, militares e de internação coletiva, como hospitais e presídios. Ainda, ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa. Tudo isso é garantia do artigo 5º da Constituição Federal.
Essas garantias estão previstas no art. 5º, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988.
Anota-se que, se não fosse as garantias constitucional, mesmo com a maioria cristã, t algumas religiões que não se denominam cristãs também podem ter a liberdade de culto. Isso porque, enquanto a Constituição de 1988, que completa seus 38 anos, estiver em vigor, ela garantirá a liberdade religiosa e de crença através da cláusula pétrea.
Assim, a liberdade de crença, no Brasil, está protegida pelo art. 5º, VI, da CRFB/1988, e a proteção aos direitos e garantias individuais integra as cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa garantia consiste no direito de exercer ou não a sua fé ou religião.
Observado isso, é louvável que comemoremos nossa Constituição, nossos direitos e garantias que, efetivamente, nos asseguram a liberdade de professar nossa fé, nossa religiosidade, mas que também garantem a liberdade para aqueles que, de modo contrário, não tenham nenhuma religião ou crença (CRFB/1988, art. 5º, VI, VIII).
Esse texto tem caráter informativo jurídico sem nenhum viés ideológico ou de crença.
Texto: MAC.ADV
Imagem: Agência Senado/2018
